REsp 1942263 - DECISAO

REsp 1942263 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação e por não impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); ademais, a apreciação da tese sobre eventual saldo remanescente exigiria reexame de matéria fático‑provatorial, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve‑se a conclusão de que o valor bloqueado e transferido satisfez integralmente a dívida e não conheceu‑se o recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online (bacenjud), Atualização Monetária E Juros De Mora, Súmulas 7/stj, 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade Recursal
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora Online (bacenjud) Atualização Monetária E Juros De Mora Súmulas 7/stj, 283 E 284/stf Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a demora entre o bloqueio via Bacenjud e a efetiva transferência enseja saldo remanescente e quem deve suportar atualização monetária e juros de mora
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação e por não impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); ademais, a apreciação da tese sobre eventual saldo remanescente exigiria reexame de matéria fático‑provatorial, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve‑se a conclusão de que o valor bloqueado e transferido satisfez integralmente a dívida e não conheceu‑se o recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.