REsp 1923382 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência deste STJ, que exige comprovação da notificação administrativa para que o lançamento e a Certidão de Dívida Ativa gozem da presunção de certeza e exigibilidade; por estar o recurso especial comprometido por óbice de conhecimento (Súmula 83) e por não ser possível reexaminar fatos e provas (Súmula 7), mantém-se a decisão que negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades, Constituição Do Crédito, Notificação, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Anuidades Constituição Do Crédito Notificação Certidão De Dívida Ativa Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação administrativa para aperfeiçoamento do lançamento e constituição regular do crédito executivo
  2. 2 Ônus da prova quanto à remessa da notificação pelo conselho profissional
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência deste STJ, que exige comprovação da notificação administrativa para que o lançamento e a Certidão de Dívida Ativa gozem da presunção de certeza e exigibilidade; por estar o recurso especial comprometido por óbice de conhecimento (Súmula 83) e por não ser possível reexaminar fatos e provas (Súmula 7), mantém-se a decisão que negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015