REsp 1923392 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que exige a comprovação da notificação administrativa para que o lançamento de ofício das anuidades se aperfeiçoe; ausente tal comprovação, considera-se irregular a constituição do título executivo fiscal e aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ, vedando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades, Notificação Administrativa, Constituição Do Crédito, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Anuidades Notificação Administrativa Constituição Do Crédito Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da notificação administrativa para a constituição regular do crédito tributário/anuidades
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que exige a comprovação da notificação administrativa para que o lançamento de ofício das anuidades se aperfeiçoe; ausente tal comprovação, considera-se irregular a constituição do título executivo fiscal e aplica-se o óbice da Súmula 83 do STJ, vedando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015