REsp 1900857 - DECISAO

REsp 1900857 - DECISAO

Concluiu-se pela ocorrência de negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão do Tribunal de origem sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (nulidade da CDA, ilegitimidade passiva e pagamento parcial), configurando hipótese do art. 489, §1º, IV, e do art. 1.022 do CPC/2015; por conseguinte, anulou-se o acórdão regional que julgou os embargos declaratórios, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação daqueles aclaratórios e afastou-se a multa processual aplicada com base no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DINOVALDO DANTAS MOREIRA; Recorrido: Município (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Provido. Anula-se o acórdão dos embargos de declaração, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos declaratórios e afasta-se a multa processual aplicada.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Certidão De Dívida Ativa, Notificação Do Lançamento, Multa Por Embargos Declaratórios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Certidão De Dívida Ativa Notificação Do Lançamento +1 more

Case Brief

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Parties

DINOVALDO DANTAS MOREIRA

Recorrente

Município (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 e art. 489, §1º, IV, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação e afetação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015
  3. 3 Questões materiais suscitadas nos embargos (nulidade da CDA, ilegitimidade passiva, existência de pagamento) que não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ocorrência de negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão do Tribunal de origem sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (nulidade da CDA, ilegitimidade passiva e pagamento parcial), configurando hipótese do art. 489, §1º, IV, e do art. 1.022 do CPC/2015; por conseguinte, anulou-se o acórdão regional que julgou os embargos declaratórios, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação daqueles aclaratórios e afastou-se a multa processual aplicada com base no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Provido. Anula-se o acórdão dos embargos de declaração, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos declaratórios e afasta-se a multa processual aplicada.

Orders

  • Anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios
  • Afastar a aplicação da multa processual aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015