AREsp 1865797 - DECISAO

AREsp 1865797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito determinante, o tribunal de origem corretamente concluiu que o possuidor com animus domini que não integra o polo passivo carece de legitimidade ativa ad causam para opor embargos à execução fiscal, sendo, em tese, cabíveis embargos de terceiro.

Parties
Agravante/recorrente: WALTER IKEDA SOBRINHO; Exequente: Município de Indaiatuba; Executado: Manoel Mecias Henrique; Executado: Santa Carmen S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Legitimidade Ativa Para Embargos À Execução, Embargos De Terceiro, Contribuição De Melhoria, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Legitimidade Ativa Para Embargos À Execução Embargos De Terceiro Contribuição De Melhoria Honorários Advocatícios

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Parties

WALTER IKEDA SOBRINHO

Agravante/recorrente

Município de Indaiatuba

Exequente

Manoel Mecias Henrique

Executado

Santa Carmen S/A

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se possuidor com animus domini que não integra o polo passivo da execução fiscal tem legitimidade para opor embargos à execução (art.16 da LEF)
  2. 2 Se o meio de defesa adequado é embargos de terceiro quando não se integra o polo passivo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando não atacados especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito determinante, o tribunal de origem corretamente concluiu que o possuidor com animus domini que não integra o polo passivo carece de legitimidade ativa ad causam para opor embargos à execução fiscal, sendo, em tese, cabíveis embargos de terceiro.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.