REsp 1942135 - DECISAO

REsp 1942135 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não se pronunciou sobre os preceitos de lei federal indicados nas razões do recurso, aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I do RISTJ, não conheço do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Indeferimento Da Petição Inicial, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Indeferimento Da Petição Inicial Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da petição inicial por endereço incompleto do executado
  2. 2 Pedido de dilação de prazo (art. 139, VI do CPC) e emenda da inicial não cumprida
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 6º, 7º, 9º, 10 e 489, §3º do CPC/2015 pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não se pronunciou sobre os preceitos de lei federal indicados nas razões do recurso, aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I do RISTJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados.