REsp 1936332 - DECISAO

REsp 1936332 - DECISAO

O acórdão regional confirmou a jurisprudência do STJ segundo a qual, nas execuções fiscais de anuidades de conselhos profissionais lançadas de ofício, é imprescindível a comprovação da notificação do contribuinte; ausente tal prova, considera-se irregular a constituição do crédito tributário e inválido o título executivo, e, por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência superior, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, não conhecendo-se do recurso especial; determinou-se ainda a possibilidade de novo lançamento observando o art. 173, II, do CTN, e a majoração de honorários caso tenham sido fixados anteriormente.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação Do Lançamento, Inscrição Em Dívida Ativa, Nulidade Do Crédito Tributário
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Notificação Do Lançamento Inscrição Em Dívida Ativa Nulidade Do Crédito Tributário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da notificação prévia do contribuinte para o aperfeiçoamento do lançamento de ofício das anuidades de conselhos profissionais
  2. 2 Efeitos da ausência de notificação sobre a certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e óbices sumulares (Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão regional confirmou a jurisprudência do STJ segundo a qual, nas execuções fiscais de anuidades de conselhos profissionais lançadas de ofício, é imprescindível a comprovação da notificação do contribuinte; ausente tal prova, considera-se irregular a constituição do crédito tributário e inválido o título executivo, e, por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência superior, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, não conhecendo-se do recurso especial; determinou-se ainda a possibilidade de novo lançamento observando o art. 173, II, do CTN, e a majoração de honorários caso tenham sido fixados anteriormente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determino a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.