EAREsp 1710720 - DECISAO

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Por analogia à jurisprudência aplicável à falência e recuperação judicial e em atenção à segurança jurídica e à par conditio creditorum, o STJ entendeu que a liquidação judicial da cooperativa autoriza a suspensão da execução fiscal quanto aos atos executórios que atingem o patrimônio, devendo tais atos ser submetidos ao juízo universal; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a suspensão da execução fiscal na origem.

Parties
Agravante: COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial de COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL, determinando a suspensão da execução fiscal na origem.
Legal Topics
Execução Fiscal, Liquidação Judicial De Cooperativa, Suspensão De Atos Executórios, Competência Do Juízo Universal
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Liquidação Judicial De Cooperativa Suspensão De Atos Executórios Competência Do Juízo Universal

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Parties

COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da execução fiscal em razão de liquidação judicial de cooperativa
  2. 2 Competência do juízo universal para apreciar atos de constrição sobre o patrimônio da cooperativa
  3. 3 Aplicação por analogia da jurisprudência de falência/recuperação judicial à liquidação judicial de cooperativa

Ratio Decidendi

Por analogia à jurisprudência aplicável à falência e recuperação judicial e em atenção à segurança jurídica e à par conditio creditorum, o STJ entendeu que a liquidação judicial da cooperativa autoriza a suspensão da execução fiscal quanto aos atos executórios que atingem o patrimônio, devendo tais atos ser submetidos ao juízo universal; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a suspensão da execução fiscal na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial de COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL, determinando a suspensão da execução fiscal na origem.

Orders

  • Determinar a suspensão da execução fiscal na origem.
  • Publique-se. Intimações necessárias.