REsp 1894451 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório (certidão do oficial de justiça atestando que a executada não mais funcionava no seu domicílio tributário), concluiu pela dissolução irregular da sociedade, o que, segundo a Súmula 435 do STJ, autoriza o redirecionamento da execução fiscal; por se tratar de matéria que depende de reexame de fatos e provas, a revisão pelo STJ é inviável em razão da Súmula 7, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Agravante; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Súmula 435 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Súmula 435 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Redirecionamento da execução fiscal em razão de dissolução irregular da pessoa jurídica
  2. 2 Aplicação da Súmula 435 do STJ para presumir dissolução irregular
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório (certidão do oficial de justiça atestando que a executada não mais funcionava no seu domicílio tributário), concluiu pela dissolução irregular da sociedade, o que, segundo a Súmula 435 do STJ, autoriza o redirecionamento da execução fiscal; por se tratar de matéria que depende de reexame de fatos e provas, a revisão pelo STJ é inviável em razão da Súmula 7, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.