REsp 1646062 - DECISAO

REsp 1646062 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, quanto à alegação de nulidade da penhora fundada no art. 655-A do CPC/1973, a tese não foi prequestionada na decisão recorrida; e, no mais, as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação incapaz de impugnar os fundamentos do acórdão, atraindo por analogia as Súmulas 282 e 284 do STF. Subsidiariamente, a instância ordinária reconheceu que as CDAs preenchiam os requisitos legais e que a multa de 20% estava em consonância com os limites legais, não configurando confisco.

Parties
Embargante/recorrente: LOGÍSTICA, UNIÃO, SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA.; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Penhora Online (bacen Jud), Multa Moratória, Prequestionamento, Nulidade De Ato Processual, Súmulas Do STF (analogia)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Penhora Online (bacen Jud) Multa Moratória Prequestionamento Nulidade De Ato Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LOGÍSTICA, UNIÃO, SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA.

Embargante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da penhora online determinada por ofício genérico da Procuradoria (art. 655-A do CPC/1973, atual art. 854 do CPC/2015)
  2. 2 Exigência dos requisitos de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (arts. 4º, 12, 25 e 26 da Lei n. 6.830/1980; art. 202 do CTN; art. 2º, §5º da Lei 6.830/80)
  3. 3 Alegação de caráter confiscatório da multa de 20% e ofensa aos princípios da vedação ao confisco, capacidade contributiva, razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, quanto à alegação de nulidade da penhora fundada no art. 655-A do CPC/1973, a tese não foi prequestionada na decisão recorrida; e, no mais, as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação incapaz de impugnar os fundamentos do acórdão, atraindo por analogia as Súmulas 282 e 284 do STF. Subsidiariamente, a instância ordinária reconheceu que as CDAs preenchiam os requisitos legais e que a multa de 20% estava em consonância com os limites legais, não configurando confisco.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015)