AREsp 1748065 - ACORDAO

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A decisão manteve o acórdão do Tribunal de origem porque este apreciou os fatos e provas e concluiu que apenas os débitos de 2012 estavam prescritos; modificar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve desídia da exequente, justificando a aplicação da Súmula 106 do STJ.

Parties
Recorrente/executado: Fausto Ervas Fabbri; Exequente/recorrido: Município de Brodowski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Stj; Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Súmula 7/stj Súmula 106/stj

Case Brief

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Parties

Fausto Ervas Fabbri

Recorrente/executado

Município de Brodowski

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Stj; Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição dos débitos fiscais relativos ao exercício de 2012
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade e nulidade da CDA
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A decisão manteve o acórdão do Tribunal de origem porque este apreciou os fatos e provas e concluiu que apenas os débitos de 2012 estavam prescritos; modificar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve desídia da exequente, justificando a aplicação da Súmula 106 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial