REsp 1933281 - DECISAO

REsp 1933281 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial por entender que o juiz a quo declarou a prescrição intercorrente sem oportunizar prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar, o que contraria o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS (Temas 569 a 571) e os arts. 9º e 10 do CPC/2015; determinou-se, assim, a anulação da sentença e a intimação da Fazenda Pública para que se manifeste sobre a ocorrência de prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU-RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução (art. 40 Lef), Intimação Da Fazenda Pública, Inépcia Da Inicial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução (art. 40 Lef) Intimação Da Fazenda Pública Inépcia Da Inicial

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU-RJ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente sem prévia intimação da Fazenda Pública
  2. 2 Incidência dos temas repetitivos (REsp 1.340.553/RS) sobre a necessidade de suspensão da execução e intimação da Fazenda antes da extinção por prescrição intercorrente
  3. 3 Se a inércia do exequente durante a fase recursal justifica a declaração de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial por entender que o juiz a quo declarou a prescrição intercorrente sem oportunizar prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar, o que contraria o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS (Temas 569 a 571) e os arts. 9º e 10 do CPC/2015; determinou-se, assim, a anulação da sentença e a intimação da Fazenda Pública para que se manifeste sobre a ocorrência de prescrição intercorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular a sentença
  • Determinar a intimação da Fazenda Pública para que se manifeste sobre a ocorrência de prescrição intercorrente