REsp 1846949 - DECISAO

REsp 1846949 - DECISAO

Provido o recurso especial porque a jurisprudência do STJ exige que, antes do reconhecimento da prescrição intercorrente, ocorra a suspensão prevista e que a Fazenda Pública seja intimada para se manifestar; além disso, quando a demora na citação decorre de responsabilidade do Poder Judiciário o marco interruptivo retroage à data da propositura, não se podendo imputar a culpa ao exequente. No caso concreto não houve oportunidade dada à Fazenda Pública de se manifestar, razão pela qual a sentença foi anulada e determinada nova intimação.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MAGÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para anular a sentença e determinar intimação da Fazenda Pública para manifestar-se sobre a ocorrência de prescrição; determinado que o juízo a quo observe a fundamentação indicada ao apreciar a prescrição direta.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Intimação Da Fazenda Pública, Suspensão Do Processo, Efeitos Da Lei Complementar Nº 118/2005, Aplicação Do Art. 219 Do Cpc/1973
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Intimação Da Fazenda Pública Suspensão Do Processo Efeitos Da Lei Complementar Nº 118/2005 Aplicação Do Art. 219 Do Cpc/1973

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Parties

MUNICÍPIO DE MAGÉ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prescrição intercorrente
  2. 2 Necessidade de intimação da Fazenda Pública antes de declarar prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação das teses dos Recursos Especiais repetitivos (REsp 1.340.553/RS e REsp 1.120.295/SP)

Ratio Decidendi

Provido o recurso especial porque a jurisprudência do STJ exige que, antes do reconhecimento da prescrição intercorrente, ocorra a suspensão prevista e que a Fazenda Pública seja intimada para se manifestar; além disso, quando a demora na citação decorre de responsabilidade do Poder Judiciário o marco interruptivo retroage à data da propositura, não se podendo imputar a culpa ao exequente. No caso concreto não houve oportunidade dada à Fazenda Pública de se manifestar, razão pela qual a sentença foi anulada e determinada nova intimação.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular a sentença e determinar intimação da Fazenda Pública para manifestar-se sobre a ocorrência de prescrição; determinado que o juízo a quo observe a fundamentação indicada ao apreciar a prescrição direta.

Orders

  • Anular a sentença de primeiro grau.
  • Determinar a intimação da Fazenda Pública para que se manifeste sobre a ocorrência de prescrição.