AREsp 1813505 - DECISAO

AREsp 1813505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência repetitiva (REsp 1.340.553/RS), a prescrição intercorrente não pode ser declarada sem oportunizar à Fazenda Pública manifestação sobre eventuais óbices ao transcurso do prazo prescricional e sem adequada fundamentação sobre os marcos temporais da suspensão; na hipótese dos autos tal oportunidade não foi dada, razão pela qual a sentença foi anulada e determinada a intimação da Fazenda Pública.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular a Sentença E Determinar Intimação Da Fazenda Pública
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular a sentença e determinar a intimação da Fazenda Pública para que se manifeste sobre a ocorrência de prescrição.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo (art. 40 Lef), Intimação Da Fazenda Pública
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo (art. 40 Lef) Intimação Da Fazenda Pública

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular a Sentença E Determinar Intimação Da Fazenda Pública

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição intercorrente pode ser decretada sem prévia intimação da Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação do art. 40, §§ 1º a 4º, da Lei 6.830/1980 quanto à suspensão do processo e contagem do prazo prescricional
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação judicial delimitando o período de suspensão da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência repetitiva (REsp 1.340.553/RS), a prescrição intercorrente não pode ser declarada sem oportunizar à Fazenda Pública manifestação sobre eventuais óbices ao transcurso do prazo prescricional e sem adequada fundamentação sobre os marcos temporais da suspensão; na hipótese dos autos tal oportunidade não foi dada, razão pela qual a sentença foi anulada e determinada a intimação da Fazenda Pública.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular a sentença e determinar a intimação da Fazenda Pública para que se manifeste sobre a ocorrência de prescrição.

Orders

  • Anular a sentença de extinção pela prescrição intercorrente
  • Determinar a intimação da Fazenda Pública para que se manifeste sobre a ocorrência de prescrição