AREsp 1561461 - DECISAO

AREsp 1561461 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial foi negado provimento porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem quanto à regularidade da dissolução exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo jurisprudência consolidada que o distrato isolado não elide a presunção de dissolução irregular e que é necessária a realização do ativo e pagamento do passivo para descaracterizar a irregularidade e impedir o redirecionamento.

Parties
Agravante: Carmelina Zarpelon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por Carmelina Zarpelon
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento, Dissolução Irregular Da Sociedade, Responsabilidade Do Sócio, Súmula 7/stj, Súmula 435/stj, Tema 630/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Dissolução Irregular Da Sociedade Responsabilidade Do Sócio Súmula 7/stj Súmula 435/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Carmelina Zarpelon

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal em razão de dissolução irregular da empresa
  2. 2 Eficácia do registro de distrato social para elidir a presunção de dissolução irregular
  3. 3 Necessidade de realização do ativo e pagamento do passivo para extinção regular da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial foi negado provimento porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem quanto à regularidade da dissolução exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo jurisprudência consolidada que o distrato isolado não elide a presunção de dissolução irregular e que é necessária a realização do ativo e pagamento do passivo para descaracterizar a irregularidade e impedir o redirecionamento.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por Carmelina Zarpelon

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial de Carmelina Zarpelon
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015