REsp 1483772 - ACORDAO

REsp 1483772 - ACORDAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem e dos embargos de declaração quanto à análise específica da alegação de ausência de individualização dos beneficiários do FGTS no auto de infração (distinta da exigência na CDA); por subsistir essa omissão, configurou-se violação ao art. 535 do CPC/73, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Recorrente: EDITORA JORNAL DO COMMÉRCIO S/A; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Execução Fiscal, FGTS, Embargos À Execução, Nulidade Do Auto De Infração, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Liquidez E Certeza, Omissão Judicial Art. 535 Cpc/73
Administrativo Processo Civil Execução Fiscal FGTS Embargos À Execução Nulidade Do Auto De Infração Certidão De Dívida Ativa Presunção De Liquidez E Certeza +1 more

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Parties

EDITORA JORNAL DO COMMÉRCIO S/A

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de individualização dos beneficiários do FGTS no auto de infração
  2. 2 Se a individualização dos empregados deve constar do auto de infração ou apenas da certidão de dívida ativa
  3. 3 Preclusão e cabimento dos embargos de declaração segundo art. 535 do CPC/73

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem e dos embargos de declaração quanto à análise específica da alegação de ausência de individualização dos beneficiários do FGTS no auto de infração (distinta da exigência na CDA); por subsistir essa omissão, configurou-se violação ao art. 535 do CPC/73, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela recorrente
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja prolatado novo julgamento