AREsp 1864030 - DECISAO

AREsp 1864030 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de legitimidade passiva depende do reexame de prova de fato (certidão de matrícula que demonstra adjudicação anterior ao ajuizamento), o que é inviabilizado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se também a regra de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ e decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Executado: Espólio de José Blota Junior; Exequente: Municipalidade; Adjudicatário: Belarmino da Ascenção Marta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Ilegitimidade Passiva Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 03/stj

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Parties

Espólio de José Blota Junior

Executado

Municipalidade

Exequente

Belarmino da Ascenção Marta

Adjudicatário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do executado
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fática e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade recursal segundo Enunciado Administrativo 03/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de legitimidade passiva depende do reexame de prova de fato (certidão de matrícula que demonstra adjudicação anterior ao ajuizamento), o que é inviabilizado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se também a regra de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ e decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.