REsp 1941264 - DECISAO

REsp 1941264 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por três motivos principais: ausência de argumentação sobre os arts. 1359 e 1360 do CC (Súmula 284/STF); ausência de prequestionamento quanto aos arts. 1359, 1360 do CC e art. 117, II, do CTN (Súmula 282/STF); e por não ter sido impugnado o fundamento autônomo do acórdão recorrido de que o credor fiduciário não é proprietário para fins de IPTU, além de que a discussão sobre prevalência da Lei 9.514/1997 sobre o CTN envolve matéria constitucional, de competência do STF (Súmula 283/STF), razão pela qual o exame de mérito pelo STJ configuraria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Credora Fiduciária: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Alienação Fiduciária, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Execução Fiscal IPTU Alienação Fiduciária Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Competência Do STF

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Credora Fiduciária

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário pode ser considerado proprietário para fins de sujeição passiva do IPTU
  2. 2 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF
  3. 3 Conflito entre lei ordinária (Lei 9.514/1997) e disposição reservada a lei complementar (CTN) e competência para exame constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por três motivos principais: ausência de argumentação sobre os arts. 1359 e 1360 do CC (Súmula 284/STF); ausência de prequestionamento quanto aos arts. 1359, 1360 do CC e art. 117, II, do CTN (Súmula 282/STF); e por não ter sido impugnado o fundamento autônomo do acórdão recorrido de que o credor fiduciário não é proprietário para fins de IPTU, além de que a discussão sobre prevalência da Lei 9.514/1997 sobre o CTN envolve matéria constitucional, de competência do STF (Súmula 283/STF), razão pela qual o exame de mérito pelo STJ configuraria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.