REsp 1817322 - ACORDAO

REsp 1817322 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Segunda Turma do STJ entende que, diante do regime especial da execução fiscal e da aplicação subsidiária do CPC, existe incompatibilidade entre o incidente de desconsideração previsto nos arts.133 a 137 do CPC/2015 e o rito da execução fiscal, de modo que, quando presentes os pressupostos dos arts.124 e 133 do CTN (ou fundamentos análogos), o redirecionamento da execução pode ser determinado diretamente sem instauração do incidente; assim, os argumentos da agravante sobre obrigatoriedade do incidente quando a desconsideração se funda no art.50 do CC não foram suficientes para afastar a jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: CARBONÍFERA CATARINENSE LTDA.; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (julgado)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Incidente De Desconsideração
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Redirecionamento Da Execução Fiscal Incidente De Desconsideração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARBONÍFERA CATARINENSE LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts.133 a 137 CPC/2015) com o rito da execução fiscal
  2. 2 Necessidade de instauração do incidente quando o redirecionamento da execução fiscal se funda nos arts.124, 133 e 135 do CTN ou no art.50 do CC
  3. 3 Aplicação subsidiária do CPC à Lei de Execuções Fiscais e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Segunda Turma do STJ entende que, diante do regime especial da execução fiscal e da aplicação subsidiária do CPC, existe incompatibilidade entre o incidente de desconsideração previsto nos arts.133 a 137 do CPC/2015 e o rito da execução fiscal, de modo que, quando presentes os pressupostos dos arts.124 e 133 do CTN (ou fundamentos análogos), o redirecionamento da execução pode ser determinado diretamente sem instauração do incidente; assim, os argumentos da agravante sobre obrigatoriedade do incidente quando a desconsideração se funda no art.50 do CC não foram suficientes para afastar a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por CARBONÍFERA CATARINENSE LTDA.