REsp 1942191 - DECISAO

REsp 1942191 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na interpretação do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, determinando que o requisito mínimo para o ajuizamento da execução fiscal deve considerar o valor total do débito na data de propositura da ação (incluindo principal e encargos legais: multa, juros e correção monetária), e não apenas a quantidade de anuidades em atraso; assim, retornem os autos à origem para apuração do quantum exequendo à época da distribuição.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Conselhos Profissionais, Anuidades, Art. 8º Da Lei 12.514/2011, Jurisprudência
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Conselhos Profissionais Anuidades Art. 8º Da Lei 12.514/2011 Jurisprudência

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alcance do art. 8º da Lei 12.514/2011 quanto ao valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Momento de aferição do valor exequendo (valor da dívida na época da propositura da ação)
  3. 3 Inclusão de encargos legais (multa, juros e correção monetária) no cômputo do valor exequendo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na interpretação do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, determinando que o requisito mínimo para o ajuizamento da execução fiscal deve considerar o valor total do débito na data de propositura da ação (incluindo principal e encargos legais: multa, juros e correção monetária), e não apenas a quantidade de anuidades em atraso; assim, retornem os autos à origem para apuração do quantum exequendo à época da distribuição.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem leve em consideração o valor do somatório do débito na data da propositura da inicial para fins de seguimento da execução fiscal.
  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para que seja apurado o quantum exequendo (principal e encargos legais) à época da distribuição.