AREsp 1627505 - ACORDAO

AREsp 1627505 - ACORDAO

O Agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem não delineou concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do §3º do art. 20 do CPC/73; assim, a revisão do valor fixado (R$ 500,00) implicaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se igualmente a Súmula 389/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: INCOPEC INDUSTRIA MECANICA LTDA; Recorrido (exequente): Município de Volta Redonda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 389/stf, Aplicação Do Cpc/73
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Súmula 389/stf Aplicação Do Cpc/73

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INCOPEC INDUSTRIA MECANICA LTDA

Agravante

Município de Volta Redonda

Recorrido (exequente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, dos honorários advocatícios fixados pela instância ordinária
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 389/STF sobre revisão de honorários
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem não delineou concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do §3º do art. 20 do CPC/73; assim, a revisão do valor fixado (R$ 500,00) implicaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se igualmente a Súmula 389/STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno