AREsp 1839275 - DECISAO

AREsp 1839275 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o reconhecimento da imunidade tributária foi firmado sob fundamento constitucional (art. 150, IV, c, da CF) e com base no acervo fático-probatório, matéria cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de o Município não ter demonstrado o desvio de finalidade do imóvel, ônus que lhe competia, razão pela qual não há violação apta a autorizar reforma no REsp.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: Entidade filantrópica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Imunidade Tributária, IPTU, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Imunidade Tributária IPTU Súmula 7/stj Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Entidade filantrópica

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de imunidade tributária em exceção de pré-executividade
  2. 2 Ônus da prova quanto ao desvio de finalidade imobiliária incumbindo ao município
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o reconhecimento da imunidade tributária foi firmado sob fundamento constitucional (art. 150, IV, c, da CF) e com base no acervo fático-probatório, matéria cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de o Município não ter demonstrado o desvio de finalidade do imóvel, ônus que lhe competia, razão pela qual não há violação apta a autorizar reforma no REsp.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.