REsp 1923075 - ACORDAO

REsp 1923075 - ACORDAO

O acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte segundo a qual a ausência de comprovação da notificação administrativa afasta a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, cabendo ao Conselho provar a remessa da notificação; por tal conformidade aplica-se o óbice de conhecimento da Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades, Notificação, Constituição Do Crédito, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Anuidades Notificação Constituição Do Crédito Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação administrativa para aperfeiçoamento do lançamento de anuidades e regular constituição do título executivo (CDA)
  2. 2 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e sua elisão pela ausência de notificação
  3. 3 ônus da prova quanto ao envio da notificação pelo Conselho

Ratio Decidendi

O acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte segundo a qual a ausência de comprovação da notificação administrativa afasta a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, cabendo ao Conselho provar a remessa da notificação; por tal conformidade aplica-se o óbice de conhecimento da Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015