REsp 1940438 - DECISAO

REsp 1940438 - DECISAO

O STJ concluiu que, em conformidade com sua jurisprudência e com a vigência da Lei 11.382/2006, não se exige o esgotamento de diligências extrajudiciais para a utilização do sistema RENAJUD em execução fiscal, sendo provido o recurso especial da ANTT para determinar ao juízo de primeiro grau que proceda à consulta requerida.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, RENAJUD, BACENJUD, INFOJUD, Esgotamento De Diligências, Compartilhamento De Dados
Processual Civil Processual Administrativo Direito Tributário Execução Fiscal RENAJUD BACENJUD INFOJUD Esgotamento De Diligências +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desnecessidade do esgotamento de diligências extrajudiciais para utilização do RENAJUD e outros sistemas de consulta e constrição em execução fiscal
  2. 2 Alegação de ausência de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 Interpretação da Lei 11.382/2006 quanto à possibilidade de penhora/consulta on-line

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, em conformidade com sua jurisprudência e com a vigência da Lei 11.382/2006, não se exige o esgotamento de diligências extrajudiciais para a utilização do sistema RENAJUD em execução fiscal, sendo provido o recurso especial da ANTT para determinar ao juízo de primeiro grau que proceda à consulta requerida.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Juízo de Primeira Instância que proceda à consulta pleiteada
  • Publique-se. Intimações necessárias.