AREsp 1625705 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido e o pronunciamento em embargos analisaram e fundamentaram as questões necessárias, tendo o tribunal de origem entendido, com base no conjunto probatório, que se trata de questão fático-jurídica complexa que exige dilação probatória; a revisão desse juízo demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: INDUSTRIAL BOITUVA DE BEBIDAS S/A; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmula 393/stj

Case Brief

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Parties

INDUSTRIAL BOITUVA DE BEBIDAS S/A

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame, em exceção de pré-executividade, de ofensa à coisa julgada
  2. 2 Necessidade ou não de dilação probatória para conhecimento da exceção de pré-executividade
  3. 3 Alegada omissão/deficiência de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido e o pronunciamento em embargos analisaram e fundamentaram as questões necessárias, tendo o tribunal de origem entendido, com base no conjunto probatório, que se trata de questão fático-jurídica complexa que exige dilação probatória; a revisão desse juízo demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno