EREsp 1940081 - DECISAO

EREsp 1940081 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu ser prescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal quando o redirecionamento se funda não exclusivamente no art. 50 do CC, mas também na responsabilidade tributária prevista na Lei nº 6.830/80, e porque o reexame de prova necessário para contestar a formação de grupo econômico é inviável em sede de recurso especial.

Parties
Executada Incluída No Polo Passivo Da Execução Fiscal: CARBONÍFERA CATARINENSE LTDA (CCL); Exequente: Fazenda Pública (União/Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Incidente De Desconsideração, Lei De Execução Fiscal (lei Nº 6.830/80)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Incidente De Desconsideração Lei De Execução Fiscal (lei Nº 6.830/80)

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Parties

CARBONÍFERA CATARINENSE LTDA (CCL)

Executada Incluída No Polo Passivo Da Execução Fiscal

Fazenda Pública (União/Fazenda Nacional)

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal
  2. 2 Redirecionamento da execução fiscal por formação de grupo econômico
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 133 a 137 do CPC/2015 na execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu ser prescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal quando o redirecionamento se funda não exclusivamente no art. 50 do CC, mas também na responsabilidade tributária prevista na Lei nº 6.830/80, e porque o reexame de prova necessário para contestar a formação de grupo econômico é inviável em sede de recurso especial.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.