AREsp 1715018 - ACORDAO

AREsp 1715018 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (para reconhecer ocorrência de prescrição), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do novo CPC e reconheceu-se que a demora decorreu de motivos inerentes ao mecanismo judicial (Súmula 106/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Súmula 7/stj Súmula 106/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 Prescrição na execução fiscal
  3. 3 Aplicação da Súmula 106/STJ quanto à demora por motivos inerentes ao mecanismo da justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (para reconhecer ocorrência de prescrição), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do novo CPC e reconheceu-se que a demora decorreu de motivos inerentes ao mecanismo judicial (Súmula 106/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.