REsp 1937970 - DECISAO

REsp 1937970 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a citação por edital, na execução fiscal, é excepcional e só cabe após esgotados os meios reais de localização do devedor; no caso, a Fazenda Nacional não demonstrou que promoveu as diligências necessárias para localizar o executado, motivo pelo qual o indeferimento da citação por edital foi mantido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação Por Edital, Esgotamento De Diligências, Prequestionamento Ficto
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Citação Por Edital Esgotamento De Diligências Prequestionamento Ficto

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da citação por edital na execução fiscal
  2. 2 necessidade de exaurimento das diligências para localização do devedor
  3. 3 incidência do prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a citação por edital, na execução fiscal, é excepcional e só cabe após esgotados os meios reais de localização do devedor; no caso, a Fazenda Nacional não demonstrou que promoveu as diligências necessárias para localizar o executado, motivo pelo qual o indeferimento da citação por edital foi mantido.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
  • Publique-se.