AREsp 1819333 - DECISAO

AREsp 1819333 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.076/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese que vier a ser fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, antes do eventual prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Maersk Fpso Brasil Serviços de Produção Marítimos Ltda.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.076/stj E Realização Do Juízo De Conformação Previsto Nos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que se aguarde o julgamento do Tema 1.076/STJ e seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advoccatícios Por Equidade, Afetação De Recurso Especial (tema 1.076), Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advoccatícios Por Equidade Afetação De Recurso Especial (tema 1.076) Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Maersk Fpso Brasil Serviços de Produção Marítimos Ltda.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.076/stj E Realização Do Juízo De Conformação Previsto Nos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários advocatícios por equidade em execução fiscal extinta por exceção de pré-executividade
  2. 2 Aplicabilidade do §8º do art.85 do CPC nos casos de elevado valor da causa ou proveito econômico
  3. 3 Consequências da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.076/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese que vier a ser fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, antes do eventual prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que se aguarde o julgamento do Tema 1.076/STJ e seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Realização, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente à tese que vier a ser fixada no Tema 1.076/STJ