AREsp 1856390 - DECISAO

AREsp 1856390 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da alegação de nulidade da CDA e a reforma do acórdão do Tribunal a quo exigiriam o reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal regional de que a CDA atende aos requisitos legais.

Parties
Agravante: BF - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Cédula De Dívida Ativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Liquidez E Exigibilidade Do Título Executivo
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Cédula De Dívida Ativa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Liquidez E Exigibilidade Do Título Executivo

Case Brief

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Parties

BF - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de especificação da forma de cálculo de juros, multa e correção monetária
  2. 2 Impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da alegação de nulidade da CDA e a reforma do acórdão do Tribunal a quo exigiriam o reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal regional de que a CDA atende aos requisitos legais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial