AREsp 1821786 - DECISAO

AREsp 1821786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal manteve que não houve omissão a ser sanada; aplicou-se o princípio da causalidade em razão do pagamento da dívida pelo executado após a citação, cabendo ao julgador de origem aferir a sucumbência e a fixação de honorários, não sendo possível ao STJ revisar a distribuição probatória e factual da sucumbência em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao Recurso Especial na parte conhecida.

Parties
Agravante; Executado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravada; Exequente: Município (Fazenda Pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer, em parte, do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante; Executado

Município (Fazenda Pública)

Agravada; Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão e nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da causalidade na extinção da execução fiscal por pagamento após citação
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios na execução fiscal quando houver embargos autônomos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal manteve que não houve omissão a ser sanada; aplicou-se o princípio da causalidade em razão do pagamento da dívida pelo executado após a citação, cabendo ao julgador de origem aferir a sucumbência e a fixação de honorários, não sendo possível ao STJ revisar a distribuição probatória e factual da sucumbência em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao Recurso Especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer, em parte, do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Conhecer, em parte, do Recurso Especial