REsp 1914633 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao avaliar que não houve manifesto prejuízo ao funcionamento da empresa pelos valores penhorados, que a substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia é excepcional e não restou demonstrada, e porque a reforma do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GRAFTEC GRÁFICA E EDITORA LTDA; Exequente: Municipalidade de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Sobre Numerário (bacenjud), Substituição De Garantia, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Princípio Da Menor Onerosidade, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Penhora Sobre Numerário (bacenjud) Substituição De Garantia Seguro Garantia Fiança Bancária Princípio Da Menor Onerosidade +2 more

Case Brief

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Parties

GRAFTEC GRÁFICA E EDITORA LTDA

Agravante

Municipalidade de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia
  3. 3 aplicação do princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao avaliar que não houve manifesto prejuízo ao funcionamento da empresa pelos valores penhorados, que a substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia é excepcional e não restou demonstrada, e porque a reforma do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que indeferiu a substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia