AREsp 1885182 - DECISAO

AREsp 1885182 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão) e porque, quanto à condenação em honorários, aplicou-se o princípio da causalidade: o erro de classificação fiscal imputado à agravante deu causa à inscrição do débito e ao ajuizamento da execução, de modo que a Fazenda Nacional não poderia ser condenada ao pagamento de honorários; modificar essa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Cooperativa de Produtores de Cana-de-açucar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo, COPERSUCAR S.A; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi), Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Classificação Fiscal (tipi), Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Classificação Fiscal (tipi) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Cooperativa de Produtores de Cana-de-açucar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo, COPERSUCAR S.A

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios diante do cancelamento do débito fiscal
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade à fixação da sucumbência
  3. 3 Alegada omissão do tribunal de origem nos termos do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão) e porque, quanto à condenação em honorários, aplicou-se o princípio da causalidade: o erro de classificação fiscal imputado à agravante deu causa à inscrição do débito e ao ajuizamento da execução, de modo que a Fazenda Nacional não poderia ser condenada ao pagamento de honorários; modificar essa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.