AREsp 1860936 - DECISAO

AREsp 1860936 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a análise pretendida sobre a validade/formalidade da CDA exigiria revolver o conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem concluiu que a CDA preenchia os requisitos legais e que, em tributos lançados de ofício, a ausência de processo administrativo prévio não acarreta nulidade, fundamento não impugnado de forma a ensejar conhecimento, nos termos das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Necessidade de processo administrativo prévio para tributos lançados de ofício
  3. 3 Possibilidade de substituir CDA e eventual prejuízo à defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a análise pretendida sobre a validade/formalidade da CDA exigiria revolver o conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem concluiu que a CDA preenchia os requisitos legais e que, em tributos lançados de ofício, a ausência de processo administrativo prévio não acarreta nulidade, fundamento não impugnado de forma a ensejar conhecimento, nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Aplicação do art. 85, § 11, do CPC na forma explicitada pelo acórdão (elevação/majoração dos honorários conforme critérios ali previstos).