REsp 1940589 - DECISAO

REsp 1940589 - DECISAO

Por entender consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que, após a Lei 11.382/2006, não é exigido o esgotamento das diligências para a localização de bens para autorizar consultas aos sistemas RENAJUD/INFOJUD/BACENJUD, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial do INMETRO, determinando-se ao juízo de primeira instância que realize a consulta pleiteada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial do INMETRO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora on Line, Sistemas Renajud/infojud/bacenjud, Compartilhamento De Dados, Esgotamento De Diligências
Processual Civil Processual Administrativo Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Sistemas Renajud/infojud/bacenjud Compartilhamento De Dados Esgotamento De Diligências

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Desnecessidade do esgotamento de diligências administrativas para consulta ao sistema RENAJUD
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre utilização dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud em execuções fiscais
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ sobre admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que, após a Lei 11.382/2006, não é exigido o esgotamento das diligências para a localização de bens para autorizar consultas aos sistemas RENAJUD/INFOJUD/BACENJUD, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial do INMETRO, determinando-se ao juízo de primeira instância que realize a consulta pleiteada.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial do INMETRO.

Orders

  • Determinar ao Juízo de Primeira Instância que proceda à consulta pleiteada.
  • Publicar-se; intimar as partes nos termos necessários.