REsp 1858234 - DECISAO

REsp 1858234 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC, porquanto a decisão do Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no REsp 1.201.993/SP (Tema 444) quanto ao prazo prescricional para o redirecionamento e a matéria cuja apreciação poderia ensejar provimento dependeria de reexame de prova ou não foi prequestionada (art. 3º, I, Lei 8.397/1992), incidindo as Súmulas 7 e 211/STJ.

Parties
Recorrente: MONTE BLANC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular, Medida Cautelar Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular Medida Cautelar Fiscal Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MONTE BLANC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Termo inicial da prescrição em caso de dissolução irregular anterior ou posterior à citação
  3. 3 Eficácia e efeitos da medida cautelar fiscal sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC, porquanto a decisão do Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no REsp 1.201.993/SP (Tema 444) quanto ao prazo prescricional para o redirecionamento e a matéria cuja apreciação poderia ensejar provimento dependeria de reexame de prova ou não foi prequestionada (art. 3º, I, Lei 8.397/1992), incidindo as Súmulas 7 e 211/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Publique-se