EAREsp 845920 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, sendo vedado o reexame de fatos e provas nesta via recursal; além disso, o reconhecimento da ilegitimidade passiva demandaria dilação probatória, impedindo o conhecimento do recurso, conforme aplicação das Súmulas 315 e 393 do STJ e jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: WKR Brasil LTDA - EPP; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça; Decisão Final De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 393/stj, Dilação Probatória, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 393/stj Dilação Probatória +1 more

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Parties

WKR Brasil LTDA - EPP

Agravante

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça; Decisão Final De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não houve exame de mérito do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de utilização da exceção de pré-executividade para alegar ilegitimidade passiva que demande dilação probatória
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, sendo vedado o reexame de fatos e provas nesta via recursal; além disso, o reconhecimento da ilegitimidade passiva demandaria dilação probatória, impedindo o conhecimento do recurso, conforme aplicação das Súmulas 315 e 393 do STJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus fundamentos