REsp 1937634 - DECISAO

REsp 1937634 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria relativa à validade e aos requisitos da Certidão de Dívida Ativa exige reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Exequente/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade, Substituição De Título Executivo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Substituição De Título Executivo Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de intimação prévia para substituição da Certidão de Dívida Ativa (art. 2º, §8º, Lei 6.830/1980)
  2. 2 Validade formal da Certidão de Dívida Ativa e possibilidade de saneamento de vícios
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria relativa à validade e aos requisitos da Certidão de Dívida Ativa exige reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ