AREsp 1851928 - DECISAO

AREsp 1851928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial devido à ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais apontados e porquanto, segundo o Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ, as omissões da CDA decorrem do próprio lançamento/inscrição, caracterizando vício insanável que impede sua emenda/substituição, não sendo possível rever tais conclusões sem reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO LARGO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Do Título Executivo, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Do Título Executivo Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICIPIO DE RIO LARGO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 4º, 6º, 9º, 10 e 317 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA nos termos do art. 203 do CTN e art. 2º, §8º da Lei 6.830/80
  3. 3 Natureza do vício da CDA: erro material/formal vs vício do lançamento/inscrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial devido à ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais apontados e porquanto, segundo o Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ, as omissões da CDA decorrem do próprio lançamento/inscrição, caracterizando vício insanável que impede sua emenda/substituição, não sendo possível rever tais conclusões sem reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.