AREsp 1858186 - DECISAO

AREsp 1858186 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, quando a execução fiscal é extinta em razão de pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento da ação, mesmo que anterior à citação, aplica-se o princípio da causalidade, cabendo ao executado o pagamento de honorários sucumbenciais; assim, o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao arbitramento da verba sucumbencial em favor do exequente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 São devidos honorários advocatícios pela parte executada quando a execução fiscal é extinta em decorrência de pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento da ação e anterior à citação?
  2. 2 Cabe afastar a aplicação do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais quando o pagamento ocorre depois do ajuizamento, em atenção ao princípio da causalidade?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, quando a execução fiscal é extinta em razão de pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento da ação, mesmo que anterior à citação, aplica-se o princípio da causalidade, cabendo ao executado o pagamento de honorários sucumbenciais; assim, o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao arbitramento da verba sucumbencial em favor do exequente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que ocorra o arbitramento de verba sucumbencial em favor do exequente.