REsp 1917940 - DECISAO

REsp 1917940 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, o Relator não conheceu do Recurso Especial porque parte das questões federais indicadas (arts. 110 e 161, §1º do CTN) não foram prequestionadas pelo tribunal de origem e porque o recurso não atacou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (correção pela TR e juros de 0,5% ao mês), tornando-o inadmissível nos termos das súmulas e da jurisprudência aplicáveis; aplicaram-se dispositivos do CPC/2015 quanto ao juízo de retratação e ao não conhecimento monocrático (art. 932).

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação E Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Depósito Judicial, Correção Monetária, Taxa SELIC, Taxa Referencial (tr), Prequestionamento, Honorários Recursais
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Depósito Judicial Correção Monetária Taxa SELIC Taxa Referencial (tr) Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação E Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC ou da TR para correção monetária de depósito judicial em execução fiscal
  2. 2 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impedimento de recurso especial baseado em súmula (STJ) e em fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o Relator não conheceu do Recurso Especial porque parte das questões federais indicadas (arts. 110 e 161, §1º do CTN) não foram prequestionadas pelo tribunal de origem e porque o recurso não atacou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (correção pela TR e juros de 0,5% ao mês), tornando-o inadmissível nos termos das súmulas e da jurisprudência aplicáveis; aplicaram-se dispositivos do CPC/2015 quanto ao juízo de retratação e ao não conhecimento monocrático (art. 932).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Reconsideração da decisão de fls. 156/158 e prejuízo do agravo interno de fls. 162/168
  • Não conhecer do Recurso Especial