AREsp 1862239 - DECISAO

AREsp 1862239 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a CDA preenchia os requisitos legais e que a alegação de bitributação exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram atendidas exigências formais para o processamento do recurso especial (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ).

Parties
Agravante/executada: Layout Artes Gráficas E Editora Ltda.; Exequente/agravado: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Bitributação, Simples Nacional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Bitributação Simples Nacional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Layout Artes Gráficas E Editora Ltda.

Agravante/executada

Município de Curitiba

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação dos requisitos legais da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 alegada bitributação em relação a créditos apurados no Simples Nacional
  3. 3 ônus da prova quanto à liquidez e certeza da CDA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a CDA preenchia os requisitos legais e que a alegação de bitributação exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram atendidas exigências formais para o processamento do recurso especial (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.