REsp 1942218 - DECISAO

REsp 1942218 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou concretamente a omissão alegada nos embargos de declaração (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento suficiente das questões federais indicadas (Súmula 282/STF), impedindo a admissibilidade do recurso; subsidiariamente, o Tribunal a quo concluiu que a adesão ao parcelamento interrompeu o prazo prescricional, razão pela qual a execução fiscal não estava prescrita.

Parties
Recorrente: ALTRONIC EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Parcelamento (refis), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Parcelamento (refis) Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso

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Parties

ALTRONIC EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 se a adesão ao parcelamento constitui causa interruptiva da prescrição (art. 174, IV, CTN)
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente
  3. 3 omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou concretamente a omissão alegada nos embargos de declaração (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento suficiente das questões federais indicadas (Súmula 282/STF), impedindo a admissibilidade do recurso; subsidiariamente, o Tribunal a quo concluiu que a adesão ao parcelamento interrompeu o prazo prescricional, razão pela qual a execução fiscal não estava prescrita.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ