REsp 1939065 - DECISAO

REsp 1939065 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo federal que justificaria o dissídio jurisprudencial e por não demonstrar o cotejo analítico exigido; quanto à alegada nulidade da CDA, a Corte a quo concluiu que a omissão não acarretou prejuízo à defesa, e a eventual reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não conheceu-se.

Parties
Recorrente: Companhia Minuano de Alimentos; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição, Parcelamento, Nulidade, Súmulas/stj E STF, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Prescrição Parcelamento Nulidade +2 more

Case Brief

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Parties

Companhia Minuano de Alimentos

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo federal objeto do dissídio
  2. 2 Demonstração inadequada de dissídio jurisprudencial conforme arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ
  3. 3 Nulidade da CDA por omissão de fundamento legal e necessidade de demonstração de prejuízo à defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo federal que justificaria o dissídio jurisprudencial e por não demonstrar o cotejo analítico exigido; quanto à alegada nulidade da CDA, a Corte a quo concluiu que a omissão não acarretou prejuízo à defesa, e a eventual reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não conheceu-se.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Publique-se.