REsp 1994043 - DECISAO

REsp 1994043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem analisou e decidiu as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; quanto ao mérito do redirecionamento, a decisão de não reconhecer a responsabilidade do sócio assentou-se na ausência de prova nos autos de que o nome do agravante constasse na CDA e na falta de prova de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, tratanto-se de matéria fática cuja reavaliação é vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Contra Sócio, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 135 Do CTN, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Contra Sócio Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Art. 135 Do CTN Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suscitada omissão do acórdão referente ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação do art. 135, III, do CTN quanto ao redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fática e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem analisou e decidiu as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; quanto ao mérito do redirecionamento, a decisão de não reconhecer a responsabilidade do sócio assentou-se na ausência de prova nos autos de que o nome do agravante constasse na CDA e na falta de prova de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, tratanto-se de matéria fática cuja reavaliação é vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.