REsp 1944445 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a Corte de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão essencial a ser suprida; além disso, o tribunal aplicou jurisprudência pacífica do STJ segundo a qual a Fazenda Pública pode recusar seguro-garantia e preferir penhora em dinheiro com base na ordem legal de preferência (art.11 LEF e art.835 CPC), e a parte recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo óbices de admissibilidade.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Seguro Garantia, Ordem De Preferência De Penhora, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Bacen Jud
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Seguro Garantia Ordem De Preferência De Penhora Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor pode recusar oferta de seguro-garantia como garantia inicial da execução fiscal e optar pelo prosseguimento com penhora de dinheiro (art.9º, II, LEF; art.11 LEF; art.835 CPC)
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à fundamentação exigida pelos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das súmulas do STF e óbices de admissibilidade (súmulas 282, 283, 284)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a Corte de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão essencial a ser suprida; além disso, o tribunal aplicou jurisprudência pacífica do STJ segundo a qual a Fazenda Pública pode recusar seguro-garantia e preferir penhora em dinheiro com base na ordem legal de preferência (art.11 LEF e art.835 CPC), e a parte recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.