REsp 1586664 - DECISAO

REsp 1586664 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reduzir a multa para 40% exigiria o reexame de matéria fático-probatória (existência de parcelamento), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a conclusão do tribunal de origem sobre a existência de execução de parcelamento não quitado e aplicabilidade do percentual de 50%, não se conheceu do recurso nos termos do art.255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente/embargante: INDUSTRIA MULLER IRMÃOS S.A.; Embargada: autarquia federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Multa Moratória, Taxa SELIC, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica (art.106 Ctn), Sucumbência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Multa Moratória Taxa SELIC Retroatividade Da Lei Mais Benéfica (art.106 Ctn) Sucumbência +1 more

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Parties

INDUSTRIA MULLER IRMÃOS S.A.

Recorrente/embargante

autarquia federal

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 9.528/97 (art.35 da Lei 8.212/91) aos débitos objeto de execução fiscal
  2. 2 Percentual aplicável da multa de mora (40% vs 50%) em razão de parcelamento ou não do crédito
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reduzir a multa para 40% exigiria o reexame de matéria fático-probatória (existência de parcelamento), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a conclusão do tribunal de origem sobre a existência de execução de parcelamento não quitado e aplicabilidade do percentual de 50%, não se conheceu do recurso nos termos do art.255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.