REsp 1938667 - ACORDAO

REsp 1938667 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; a prescrição intercorrente decretada por não localização de bens não afasta as premissas que justificaram a execução, de modo que não cabe impor ao credor os ônus sucumbenciais; o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ), e não há elementos que justifiquem a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (improvido)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Efeitos da prescrição intercorrente sobre a condenação em honorários advocatícios
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; a prescrição intercorrente decretada por não localização de bens não afasta as premissas que justificaram a execução, de modo que não cabe impor ao credor os ônus sucumbenciais; o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ), e não há elementos que justifiquem a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não configurada a manifesta inadmissibilidade