REsp 1531010 - ACORDAO

REsp 1531010 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido e os embargos de declaração apreciaram fundamentadamente as questões, não havendo omissão ao amparo do art. 535 do CPC/73, e porque a redistribuição dos honorários com base no princípio da causalidade implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: CRISTAL BLUMENAU S.A.; Agravada / Executante / União: FAZENDA NACIONAL; Arrematante / Terceira Interessada: empresa arrematante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Arrematação, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Art. 535 Do Cpc/73, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Arrematação Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Art. 535 Do Cpc/73 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CRISTAL BLUMENAU S.A.

Agravante / Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Agravada / Executante / União

empresa arrematante

Arrematante / Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para condenação em honorários (art. 20, §§ 3º e 4º, CPC/73)
  3. 3 Perda superveniente do objeto em razão do desfazimento da arrematação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido e os embargos de declaração apreciaram fundamentadamente as questões, não havendo omissão ao amparo do art. 535 do CPC/73, e porque a redistribuição dos honorários com base no princípio da causalidade implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido