REsp 1382737 - ACORDAO

REsp 1382737 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela prescrição intercorrente por inércia da exequente, matéria cujo reexame está vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de violação do art.25 da Lei 6.830/80 não foi prequestionada no acórdão recorrido e, além disso, tal dispositivo não contém comando normativo capaz de infirmar as conclusões adotadas, atraindo as Súmulas 282 e 284 do STF.

Parties
Agravante / Exequente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Intimação Da Fazenda Pública, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prequestionamento Intimação Da Fazenda Pública Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante / Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente por inércia da exequente
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 25 e 40 da Lei 6.830/80
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela prescrição intercorrente por inércia da exequente, matéria cujo reexame está vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de violação do art.25 da Lei 6.830/80 não foi prequestionada no acórdão recorrido e, além disso, tal dispositivo não contém comando normativo capaz de infirmar as conclusões adotadas, atraindo as Súmulas 282 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a prescrição intercorrente